Diretoria acompanha ações judiciais em defesa da categoria

A diretoria do Clube dos Oficiais tem acompanhado as ações judiciais promovidas em defesa da categoria através da assessoria jurídica, inclusive o andamento de ação que beneficia os ativos e pensionistas com a implantação da bolsa desempenho, já decidida em esfera superior do STF.

RELATÓRIO DE AÇÕES JUDICIAIS

I – Descongelamento da Gratificação de Habilitação: As entidades obtiveram ganho de causa tanto no TJPB quanto no STJ e STF. O processo está em fase de execução. Por força desta ação até a presente data a HABILITAÇÃO é igual ao SOLDO. Ainda existe créditos a serem recebidos e os valores já estão definidos. Previsão de pagamento entre 6 e 12 meses.;

II – Gratificação de Habilitação de 12/2002 – O CLUBE cobrar judicialmente a Habilitação de dezembro de 2002 não paga pelo Estado até hoje. Obtiveram ganho de causa em todas as instâncias, a sentença já transitou em julgado e o benefícios será pago SEM Precatório. Previsão de pagamento entre 6 e 12 meses.

III – Diferença de aumento de remuneração – Em dezembro de 2008 foi implantada uma parcela do aumento de 2008. Contudo, o 13º salário foi pago SEM esse aumento, ensejando a propositura de ação judicial pelo CLUBE. Previsão de pagamento entre 6 e 12 meses.

IV – Aumento 10%, 15% e 20% – As entidades patrocinam mandados de segurança e ação de cobrança relativo ao aumento de 15% concedido pelo Estado em abril de 2010, com implantação prevista para o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os processos aguardam julgamento de 1º grau e TJPB. Já existem decisões favoráveis do TJPB.

V – Descongelamento do ATS – Adicional por Tempo de Serviço (anuênio, qüinqüênio) – Ilegalmente, o Estado da Paraíba e a PB-PREV congelaram os anuênios dos militares da PM/PB, que corresponde a 1% do soldo por ano de polícia. O TJPB já tem posicionamento firmado e uniformizado no sentido de que o ATS deve ser descongelado e atualizado ao patamar de 2012.

VI – Diminuição dos descontos previdenciários (não incidência sobre parcelas e gratificações que não são incorporadas aos proventos da inatividade) – Ainda na ativa os militares viam descontados de sua remuneração a parcela da PB-PREV sobre todas as gratificações percebidas, mas apenas algumas delas eram incorporadas à inatividade. Essa irregularidade deverá ser sanada pela Justiça, obrigando o Estado a restituir os descontos indevidos e reduzir a incidência do desconto após a inatividade.

VII – “Bolsa Desempenho”, extensão aos inativos – Mandado de Segurança impetrado pelo Clube dos Oficiais obteve êxito em todas as instâncias, inclusive STF. Apesar do TJPB suspender a implantação da gratificação, o CLUBE trabalha diariamente para rever a decisão e assegurar, o quanto antes, a implantação do benefício em favor dos inativos.

VIII – “Diferença de seguro” – O CLUBE promoveu o ajuizamento de mais de 90 (noventa) ações judiciais de indenização, pertinente à diferença de seguro. O seguro de vida contratado pelo Estado foi de R$ 5.000,00, enquanto que a lei estabeleceu indenização de 20 vezes a última remuneração. Ação coletiva também foi julgada favorável e o processo aguarda apenas o julgamento do último recurso, em Brasília, STJ.

IX – Despromoções de oficiais em dezembro de 2002 – O CLUBE patrocinou diversas ações, todas gratuitas, em favor de oficiais prejudicados pela despromoção de dezembro de 2002. Mais de 50 oficiais foram beneficiados pela justiça. Apenas quem não quis entrar com a ação ficou prejudicado – Processos: 200.2005.032.282-1, 200.2006.000.764-4, 200.2005.031.504-9, 200.2004.046.962-5, 200.2007.763.751-6, 200.2004.046.934-4, 200.2004.046.930-2, 200.2005.042.342-1, 200.2009.025.588-2.

X – Desconto da REAL SEGURADORA – 200.2006.040.780-2 – O CLUBE ganhou no TJPB e STJ o direito à restituição do desconto ilegal do seguro de vida REAL SEGURADORA, ocorrido entre 2003 e 2005. A restituição ocorreu com juros e correção monetária, foi paga a todos aqueles que foram lesados pela seguradora, fato ocorrido em 2009.

XI – CONVENIO JURÍDICO – Em 2002 o CLUBE firmou convênio jurídico para o atendimento de oficiais da PM/PB. Desde então mais de 200 oficiais foram beneficiados com inclusões em cursos e promoções a postos superiores. Ao todo mais de 800 pessoas chegaram a ser atendidas em diversas áreas, família, criminal, direito administrativo, auditoria militar, etc. O convênio ainda está em vigor e ativo.

XII – UNIMED  200.2004.045.007-0 – Devido a suspensão das consignações UNIMED cancela atendimento a oficiais da PM/PB. O CLUBE vai à justiça, ganha em todas as instâncias liminar e mérito contra a UNIMED obrigando-a a dar atendimento aos associados.

XIII – AÇÃO POPULAR 200.2009.009.936-3 – CLUBE patrocina ação popular contra promoção ilegal ocorrida em dezembro de 2008.