O projeto de Lei Federal nº 4.363/2001, que trata de alterações no Decretro-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, tem como relator o deputado federal Capitão Augusto, que antes de encaminhar o seu relatório final para a apreciação em plenário da Câmara Federal, estabeleceu um calendário de audiências por videoconferências, com as associações militares do Brasil filiadas a FENEME e Comandantes Gerais de todas as Instituições Militares Estaduais e do Distrito Federal, para o recebimento de sugestões.
No caso da Paraíba, a videoconferência está marcada para o dia 05/08/2020 `as 17h. Vale salientar que não estarão em discussão os artigos 24 e 24-A a 24-J (tratam das regras gerais de inatividades e pensões) do supracitado Decreto-Lei 667/1969, os quais já foram objeto da Lei Federal nº 13.954/2019.
